DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. AFERIÇÃO DE CONSUMO EM NÍVEL SUPERIOR. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PELA CAESB - DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Preliminar de nulidade do laudo pericial rejeitada em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, vez que a assinatura do laudo pericial pelo perito encontra-se na primeira folha, sendo desnecessária a repetição desta. 3. Como o laudo pericial foi inconclusivo e não se baseou em evidências sólidas, não constitui prova suficiente para amparar a pretensão do autor. 4. A CAESB não comprovou o fato constitutivo do seu direito, não atendendo aos ditames do artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC). 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, provida.