CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. REFORMA DE ELEVADORES. INSTITUIÇÃO DE TAXAS EXTRAS. NATUREZA DA OBRA. BENFEITORIA ÚTIL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR QUORUM QUALIFICADO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA E DAS COBRANÇAS DE TAXAS EXTRAS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS FORA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Correta a decisão do magistrado sentenciante ao considerar que a reforma dos elevadores mediante a substituição das atuais portas de pavimentos, de eixo vertical, para portas corrediças horizontais automáticas com o fim de aumentar e facilitar o uso da coisa, dando maior segurança e conforto aos usuários, notadamente cadeirantes e pessoas com mobilidades reduzidas configura benfeitoria útil, e não necessária e, que nessa condição, a realização da obra e a consequente instituição de taxas extras exige a aprovação por quorum qualificado de 2/3, ou seja, votos favoráveis de no mínimo 16 condôminos das 24 unidades autônomas, como estabelecido na convenção do condomínio. 2 - Embora seja desejável e louvável a troca dos elevadores antigos por outros mais modernos, com novos padrões de segurança e facilitação do acesso de pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida, idosos, a toda evidência a natureza da obra que ensejou a cobrança de taxas extras para sua futura edificação por meio de assembleia geral é de benfeitoria útil, e não necessária, cuja aprovação requeria quorum especial. 3 - Tem-se como nula a decisão de assembléia geral extraordinária de condomínio se não obedecidas as normas previstas em sua convenção para deliberação acerca da realização de obras com cunho de benfeitorias úteis. 4 - Não configura julgamento extra petita a fixação de honorários por apreciação equitativa do magistrado, e não em 20% sobre o valor da causa como requerido na petição inicial, visto que, nas causas em que não há condenação, é lícito ao juiz estabelecer uma quantia determinada com base no art. 20, § 4º c/c alíneas do § 3º do CPC/73, vigente à época. 5 - Recurso conhecido e desprovido.