DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONSTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚLICA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora se tenha deixado de dar prévio conhecimento à parte sobre a questão de ordem pública que ensejou a extinção do feito, contrariando assim o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não é o caso de se pronunciar a nulidade da sentença tendo em vista que com a interposição do recurso o juízo sentenciante pode conhecer e analisar todos os argumentos de fato e de direito que, em tese, tinha a apelante para alegar quanto à legitimidade passiva da parte apelada, exercendo assim, com o mesmo efeito, o seu poder de influência permitindo uma possível retratação nos termos do art. 485, § 7º do CPC/2015. Desse modo, ainda que diferido, restou preservado o contraditório em sua dimensão formal e substancial, revelando a ausência de prejuízo efetivo e, do ponto de vista prático, a inocuidade da declaração de nulidade para que se realize um novo juízo sobre os mesmos argumentos, idéias e fatos. 2. No caso dos autos, o título que embasa a execução evidencia que houve assunção da dívida em nome de terceiro, o que demonstra a ilegitimidade passiva do executado que foi sucedido na relação jurídica originária. 3. Recurso conhecido e desprovido.