CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO. LICENÇA SAÚDE. PROVENTOS. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Em observância ao princípio da especialidade tem-se que Qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Inteligência do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 2. De acordo com a Súmula 383 do STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. O afastamento do servidor público para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, é considerado como de efetivo exercício (art. 102, VIII, Lei 8.112/90). 4. Deve incidir sobre o crédito a ser pago os respectivos encargos tributários. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicial de prescrição rejeitada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.