PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. OBJETO: REINTEGARÇÃO DE POSSE. AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL LITIGIOSO. IMÓVEL INSERIDO EM POLÍTICA PÚBLICA CONCERNENTE A PROGRAMA HABITACIONAL. OPOSIÇÃO FORMULADA PELO ENTE PÚBLICO DETENTOR DO DOMÍNIO E GESTOR DA POLÍTICA PÚBLICA. RESOLUÇÃO ISOLADA DA OPOSIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS. EXAME TRANSVERSO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. OPOSIÇÃO. NATUREZA INCIDENTAL. OPOSIÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL. RESOLUÇÃO SIMULTÂNEA E VIA DE SENTENÇA ÚNICA. PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADES MATERIAL E INSTRUMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO (CPC, ARTS. 682 e 685). SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. 1. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido pelo réu, em face do qual terá conteúdo condenatório ou meramente declaratório, ostentando inafastável caráter prejudicial (CPC, art. 682). 2. Encerrando a subsistência do processo principal pressuposto da oposição, que, a seu turno, guarda relação de prejudicialidade com a pretensão deduzida na ação principal, pois visa a consolidação do direito controverso, total ou parcialmente, em favor do opoente, deve, ao ser admitida, ser apenada aos autos nos quais transita a ação originária de forma a viabilizar que sejam processadas simultaneamente, devendo ambas, ao final, necessariamente serem resolvidas via da mesma sentença, pois a resolução de uma subordinará a outra (CPC, art. 685). 3. A solução isolada da oposição, conquanto repercuta, guarde vínculo de conexão e até mesmo possa subordinar a ação principal, encerra error in procedendo, pois, admitida, deverá ser apensada aos autos nos quais a ação originária flui de forma a que ambas sejam processadas simultaneamente e resolvidas via de provimento único, determinando o fato a cassação do provimento sentencial de forma a ser observada a fórmula procedimental e prevenido o esvaziamento de uma das lides. 4. Apelação conhecida. Preliminar de nulidade suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.