TJDF APC - 1042180-20160910118053APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. LEI Nº 8.177/91 E CIRCULAR Nº 3.432/2009 DO BANCO CENTRAL. LANCE EMBUTIDO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.795/2008, o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº 3.432/2009, estabelecendo em seus artigos 5º e 9º todos os requisitos do contrato de consórcio e lance embutido. 2. Não sendo constatada qualquer irregularidade na conduta da operadora do consórcio, não há que se falar em responsabilidade civil, muito menos em indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. LEI Nº 8.177/91 E CIRCULAR Nº 3.432/2009 DO BANCO CENTRAL. LANCE EMBUTIDO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.795/2008, o Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº 3.432/2009, estabelecendo em seus artigos 5º e 9º todos os requisitos do contrato de consórcio e lance embutido. 2. Não sendo constatada qualquer irregularidade na conduta da operadora do consórcio, não há que se falar em responsabilidade civil, muito menos em indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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