CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 40, § 4º, I, DA CF. APLICAÇÃO DA LC N. 142/2013. PROVA PERICIAL. LESÃO DE GRAU MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em razão da ausência da lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial de pessoa portadora de deficiência, a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de aplicar aos servidores públicos com deficiência, por analogia, as regras do regime geral da previdência social. Precedente do STF. 2. Ante a realização de perícia judicial, que concluiu ser o apelante portador de deficiência leve, mostra-se escorreita a v. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial de pessoa portadora de deficiência, haja vista a inaplicabilidade, na hipótese, do inciso II do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta o caso de segurado com deficiência moderada. 3. Recurso conhecido e desprovido.