TJDF APC - 1042232-20160110133822APC
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS CIVIS. FRUTOS DA COISA COMUM PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES. ART. 1.326 DO CC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e do pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita. 2. A despeito da inexistência de pedido específico, o condomínio decorrente da partilha do bem imóvel autoriza a condenação do réu ao pagamento dos alugueis, frutos da coisa comum, à autora, na proporção do seu quinhão, nos termos do art. 1.226 do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS CIVIS. FRUTOS DA COISA COMUM PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES. ART. 1.326 DO CC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e do pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento extra petita. 2. A despeito da inexistência de pedido específico, o condomínio decorrente da partilha do bem imóvel autoriza a condenação do réu ao pagamento dos alugueis, frutos da coisa comum, à autora, na proporção do seu quinhão, nos termos do art. 1.226 do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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