APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO PROMITENTE-COMPRADOR - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO 1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o E. STJ entendeu pela validade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel em incorporação imobiliária, desde que previamente informado. 2. Tratando-se de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente-vendedora em razão do atraso na entrega do imóvel, deve esta devolver a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, inclusive a comissão de corretagem, com vistas ao retorno das partes ao status quo ante. Precedentes do STJ. 3. Cabível o juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão anterior à tese firmada pelo E. STJ no REsp 1.599.511/SP, tão somente, para afastar a condenação da promitente-vendedora à devolução, em dobro, da comissão de corretagem, determinando-se a sua devolução na forma simples. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para fazer constar que a devolução da comissão de corretagem deve se dar na forma simples. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré, nos termos do acórdão anterior.