TJDF APC - 1042259-20150710282274APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO. 1. É legítima a pretensão do adquirente de pleitear a resolução do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel quando o promitente vendedor descumpre os termos do contrato. 2. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde a data de pagamento do valor desembolsado pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 3. Os honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 150.000,00 mais juros de mora e correção monetária) pelo Juízo sentenciante remuneram adequadamente o trabalho do profissional, limitado basicamente ao ajuizamento da ação e à manifestação à contestação juntada. Além do mais, o serviço foi integralmente prestado no Distrito Federal e a causa não contém considerável complexidade. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR PAGO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO. 1. É legítima a pretensão do adquirente de pleitear a resolução do negócio jurídico de promessa de compra e venda de imóvel quando o promitente vendedor descumpre os termos do contrato. 2. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, deve ser aplicada desde a data de pagamento do valor desembolsado pelo promitente comprador. Precedentes do STJ. 3. Os honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 150.000,00 mais juros de mora e correção monetária) pelo Juízo sentenciante remuneram adequadamente o trabalho do profissional, limitado basicamente ao ajuizamento da ação e à manifestação à contestação juntada. Além do mais, o serviço foi integralmente prestado no Distrito Federal e a causa não contém considerável complexidade. 4. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão