APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA PURGADA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% DO SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na data de propositura da presente ação pela construtora, não mais subsistia mora imputável à autora. Assim, ainda que se reconheça o atraso na entrega do imóvel, restando este entregue, não se pode imputar à promitente vendedora a dificuldade dos compradores em obter financiamento perante instituição financeira, a fim de possibilitar a quitação do imóvel. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, submetida aos seus próprios prazos e critérios. 3. Se os promitentes compradores não possuem condições econômicas para quitar o imóvel, fica configurada a inadimplência, que autoriza a resolução do contrato celebrado entre as partes. 4. É abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel a título de retenção no caso de resolução do contrato. 5. Na hipótese de desconstituição do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante. O comprador que deu causa ao fim do contrato conta com a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se apenas a retenção de 10% (dez por cento) desse valor a título de multa penal compensatória. 6. O sinal integra o pagamento pelo bem negociado e não pode ser utilizado como mecanismo autônomo e distinto de indenização, sendo incabível a sua retenção integral pelo vendedor. Dessa forma, as arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a construtora. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.