DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em um negócio jurídico de compra e venda de veículos, diante do implemento dos respectivos elementos essenciais (o bem, o preço, o consentimento e a forma) não pode ser acolhida a exceção dilatória de contrato não cumprido como premissa para afastar a obrigação do adquirente do bem em relação ao pagamento das parcelas previstas no contrato. 2. Hipótese em que os veículos foram entregues ao adquirente, tendo havido a transmissão do domínio mobiliário mediante a tradição. 3. A obrigação consistente na transferência dos veículos para o adquirente dos bens não pode, portanto, ser tratada como tema principal do negócio, cuidando-se de mero elemento lateral do negócio jurídico consistente em promover a regularização formal da venda perante a administração pública (DETRAN), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9503/1197). Trata-se, com efeito, de mero elemento integrativo do suporte fático da transferência do domínio. 4. A infração à cláusula do contrato que estipula essa modalidade de obrigação de fazer deve ser solucionada nos termos do comando normativo previsto no art. 497 do Código de Processo Civil, assegurando-se ao adquirente a legítima prerrogativa de pleitear ao Juízo o cumprimento dessa obrigação. 5. Em síntese, o contrato de compra e venda devidamente formalizado é apto a instrumentalizar o pedido judicial de execução. 6. Recurso conhecido e provido. Inversão dos ônus da sucumbência.