APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONFLITO ENTRE OS MOTIVOS E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. CET - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. SUCUMBÊNCIA. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, para fins de aplicação da Súmula 321 (do STJ), restringe-se às entidades abertas de previdência. No caso concreto, deve ser afastada a incidência do CDC, tendo em vista que a PREVI é entidade fechada de previdência privada, resolvendo-se a controvérsia com base no Código Civil. 2. Havendo conflito entre os motivos e a parte dispositiva da sentença, deve prevalecer o dispositivo, o qual integra os limites objetivos da coisa julgada, ao contrário da motivação. 3. O desconto em folha não é mera forma de pagamento, mas decorre da própria modalidade do contrato. Aliás, é em virtude desse aspecto que são ofertados encargos mais vantajosos ao devedor, não podendo o associado que dele se utiliza pleitear a supressão dos descontos unilateralmente.(20100110050750APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 19/01/2011, DJe 04/02/2011, p. 114). 4. Os contratos firmados anteriormente a 31/3/2000, embora com previsão expressa, não se enquadram na hipótese que autoriza a conclusão da legalidade da capitalização mensal de juros (Medida Provisória n. 1.963-17/2000, a qual veio a se transformar na Medida Provisória n. 2.170-36/2001). 5. Nos termos da cláusula nona do contrato firmado entre as partes, as prestações são descontadas na folha de pagamento do mutuário no Banco do Brasil S.A. Caso o devedor se desligue da entidade patronal e consequentemente do fundo previdenciário, essa averbação não será mais possível, o que aumenta o risco da operação de financiamento contratada. Assim, é plenamente razoável que a PREVI ofereça serviços com tratamento diferenciado aos seus integrantes. 6. Não merece prosperar o pedido de substituição do índice de correção do saldo devedor pela TR com redutor de 33,54%, se não for demonstrada qualquer ilegalidade na Taxa Referencial, sem qualquer redutor, contratada pelas partes. 7. A incidência da CET (Coeficiente de Equalização de Taxas) de forma cumulativa com outros encargos, instituídos para o mesmo fim, no sentido de evitar a existência de saldo devedor ao final do financiamento, representa verdadeiro bis in idem em desfavor do contratante, colocando-o em desvantagem exagerada (20140110556623APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, julgado em 15/07/2015, DJe 12/08/2015, p. 234). 8. Há sucumbência recíproca quando cada litigante for em parte vencedor e vencido. 9. Recurso da ré conhecido e desprovido e apelo dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.