TJDF APC - 1042287-20160110653145APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PROVENTOS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. SALDO A SER PARTILHADO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Sendo incontroversa a união estável entre as partes, o saldo encontrado em conta de investimento do requerido, ao tempo da convivência comum, deve ser partilhado, excluindo-se da comunhão, contudo, os valores referentes a proventos do trabalho pessoal de cada parte, nos termos do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. A concordância das partes quanto ao valor a ser partilhado deve ser observado pelo magistrado. O reconhecimento da procedência do pedido impõe a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É incabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais quando não deu causa ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PROVENTOS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. SALDO A SER PARTILHADO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Sendo incontroversa a união estável entre as partes, o saldo encontrado em conta de investimento do requerido, ao tempo da convivência comum, deve ser partilhado, excluindo-se da comunhão, contudo, os valores referentes a proventos do trabalho pessoal de cada parte, nos termos do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. A concordância das partes quanto ao valor a ser partilhado deve ser observado pelo magistrado. O reconhecimento da procedência do pedido impõe a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. É incabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários recursais quando não deu causa ao recurso.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
29/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão