PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. ASTREINTES. NÃO FLUÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO SATISFEITA. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2. Em razão de o art. 203, § 1º, do CPC não distinguir o cumprimento de sentença e o processo de execução de título extrajudicial, é cabível apelação contra o provimento judicial que extingue a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 e art. 513 do CPC. 3. Constatado que ambos os réus foram condenados a pagar indenização por danos morais, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença em relação àquele que não cumpriu sua obrigação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.