TJDF APC - 1042317-20160110136050APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo as partes impugnado tempestivamente os cálculos da contadoria judicial, não pode, em sede de apelação, questioná-los, uma vez que se encontram preclusos, não sendo permitida sua rediscussão em fase posterior. 2. Os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa apenas paraas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo as partes impugnado tempestivamente os cálculos da contadoria judicial, não pode, em sede de apelação, questioná-los, uma vez que se encontram preclusos, não sendo permitida sua rediscussão em fase posterior. 2. Os honorários advocatícios serão fixados por apreciação equitativa apenas paraas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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