TJDF APC - 1042324-20141010041765APC
PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. SUCESSÃO. UNIFICAÇÃO DOS INSTITUTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, pois em uma análise sistemática com o disposto no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, o constituinte conferiu tratamento isonômico entre os institutos da união estável e do casamento. 2. O companheiro supérstite tem direito à meação e sucede com os demais herdeiros pela outra metade. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. MEAÇÃO. SUCESSÃO. UNIFICAÇÃO DOS INSTITUTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, pois em uma análise sistemática com o disposto no artigo 226, §3º, da Constituição Federal, o constituinte conferiu tratamento isonômico entre os institutos da união estável e do casamento. 2. O companheiro supérstite tem direito à meação e sucede com os demais herdeiros pela outra metade. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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