TJDF APC - 1042329-20151010097743APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO DOS DANOS MORAIS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS INDEPENDENTES. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), não faz coisa julgada em relação aos pedidos que for silente. 2. Existindo a cumulação de pedidos independentes entre si e tendo o órgão jurisdicional se omitido em relação a um deles quando do julgamento da demanda, não há impedimento à propositura de ação posterior visando à análise do pedido omisso. 3. Aquele que causa debilidade permanente a outrem deve arcar com as custas de todo o tratamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO DOS DANOS MORAIS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS INDEPENDENTES. SENTENÇA CASSADA. 1. A sentença que deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), não faz coisa julgada em relação aos pedidos que for silente. 2. Existindo a cumulação de pedidos independentes entre si e tendo o órgão jurisdicional se omitido em relação a um deles quando do julgamento da demanda, não há impedimento à propositura de ação posterior visando à análise do pedido omisso. 3. Aquele que causa debilidade permanente a outrem deve arcar com as custas de todo o tratamento. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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