TJDF APC - 1042332-20151010034168APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. 1. Se o autor deixa de comunicar ao juízo a realização de acordo extrajudicial entre as partes, resultando na apreensão indevida do veículo e na posterior impossibilidade de sua restituição, surge para a ré o direito à indenização pelas perdas e danos. 2. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações e diante da impossibilidade da parte ré em apresentar prova que corrobore os fatos narrados nos autos (Súmula 297 do STJ e art. 6º, VIII, do CDC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. 1. Se o autor deixa de comunicar ao juízo a realização de acordo extrajudicial entre as partes, resultando na apreensão indevida do veículo e na posterior impossibilidade de sua restituição, surge para a ré o direito à indenização pelas perdas e danos. 2. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações e diante da impossibilidade da parte ré em apresentar prova que corrobore os fatos narrados nos autos (Súmula 297 do STJ e art. 6º, VIII, do CDC). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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