TJDF APC - 1042338-20150111064789APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES EM JUÍZO. REMANESCE A VERBA SUCUMBENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios da gratuidade de Justiça são deferidos apenas quando a parte comprovar a sua atual situação de hipossuficiência econômica. 2. Não há nulidade da sentença quando esta se manifesta sobre pedido realizado na contestação de forma implícita. 3. Aentrega das chaves em Juízo apenas demonstra o reconhecimento do direito do autor, remanescendo a condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. 4. Não havendo necessidade de produção de outras provas pode o magistrado julgar o pedido antecipadamente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DE CHAVES EM JUÍZO. REMANESCE A VERBA SUCUMBENCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios da gratuidade de Justiça são deferidos apenas quando a parte comprovar a sua atual situação de hipossuficiência econômica. 2. Não há nulidade da sentença quando esta se manifesta sobre pedido realizado na contestação de forma implícita. 3. Aentrega das chaves em Juízo apenas demonstra o reconhecimento do direito do autor, remanescendo a condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais. 4. Não havendo necessidade de produção de outras provas pode o magistrado julgar o pedido antecipadamente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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