CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO CONTINUADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o disposto no enunciado nº 469 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas consumeristas aos contratos de plano de saúde. 2. É possível a rescisão do contrato de prestação de serviço de plano de saúde, desde que cumpridos os requisitos previstos na Resolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. Diante do cancelamento do plano de saúde coletivo, impõe-se a disponibilização de plano individual ou familiar, isento de novo prazo de carência,de modo que a cobertura do plano não seja suspensa, garantindo-se o tratamento necessário à preservação da saúde e vida do beneficiário portador de doença grave, direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. 4. Configura dano moral a rescisão unilateral e ilegal do contrato de plano de saúde. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.