APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1990. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEIS DISTRITAIS 38/89 E 117/90 E DECRETOS 12.728/90 E 12.947/90. REAJUSTE DE 84,32%. BASE DE CÁLCULO. DATA DA LESÃO (MARÇO/1990). COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ESPECÍFICOS CONCEDIDOS A CADA CATEGORIA. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. As diferenças salariais devidas aos servidores públicos, decorrentes da implantação do Plano Collor (IPC fevereiro e março de 1990), devem ser calculadas fazendo incidir o percentual suprimido (84,32%) somente sobre o mês em que fora suprimido (março de 1990), pois este é o momento em que houve a lesão pela não recomposição da inflação. 2. É possível a compensação, no âmbito dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor (84,32%) sobre os vencimentos dos servidores públicos distritais, com aqueles concedidos no mesmo período em virtude da reestruturação da carreira realizada por meio de legislação específica. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente quando da interposição dos embargos a execução), quando uma das partes decair de parte mínima dos pedidos, recairá sobre a outra, por inteiro, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (vigente quando da interposição dos embargos a execução), os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 5. Apelação dos embargados conhecida e não provida. Apelação do embargante conhecida e provida.