TJDF APC - 1042381-20090110698394APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DESTITUIÇÃO DAS INCORPORADORAS RÉS. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA JUDICIALMENTE. PLEITOS INICIAIS. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Se, após o ajuizamento da ação, foram criadas as associações de promissários compradores, com a assunção da construção e a imissão da posse no terreno, em razão da destituição das incorporadoras rés, os pleitos iniciais tornaram-se inúteis, merecendo o processo ser extinto por perda superveniente do objeto. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DESTITUIÇÃO DAS INCORPORADORAS RÉS. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA JUDICIALMENTE. PLEITOS INICIAIS. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Se, após o ajuizamento da ação, foram criadas as associações de promissários compradores, com a assunção da construção e a imissão da posse no terreno, em razão da destituição das incorporadoras rés, os pleitos iniciais tornaram-se inúteis, merecendo o processo ser extinto por perda superveniente do objeto. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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