APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. 1. Deixando o autor de requerer a produção de prova, inclusive pugnando pela inversão do ônus probatório facultada pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo após expressa oportunização para tanto pelo Magistrado a quo, não há falar-se em cerceamento de defesa ou em violação à inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Sendo o Juiz o destinatário final das provas e reputando ter condições de dirimir a controvérsia com o acervo probatório constante dos autos, deve prolatar a sentença. Preliminar rejeitada. 2. Tendo sido os empréstimos contratados mediante operação efetuada em terminal de auto-atendimento constantemente utilizado pelo autor, por meio de inserção de cartão magnético e senha pessoal, e considerando a frequente movimentação bancária deste, bem como o registro da ocorrência em data muito posterior à data do evento considerado danoso, patente a falta de comprovação dos fatos alegados por aquele, sendo imperiosa a improcedência dos pedidos, conforme consignado na sentença. 3. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida, em rejulgamento.