TJDF APC - 1042587-20160111116947APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL, SEM FORÇA EXECUTÓRIA. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ilegítima para figurar no polo ativo da ação monitória a parte que não comprova a condição de beneficiária do crédito do documento que pretende converter em título executivo. 2. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deve sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial originária se dar por meio de endosso, a fim de transferir a necessária legitimidade para cobrança do valor lançado no título. 3. Ausente do cheque o necessário endosso em favor da apelante, tem-se que o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL, SEM FORÇA EXECUTÓRIA. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ilegítima para figurar no polo ativo da ação monitória a parte que não comprova a condição de beneficiária do crédito do documento que pretende converter em título executivo. 2. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deve sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial originária se dar por meio de endosso, a fim de transferir a necessária legitimidade para cobrança do valor lançado no título. 3. Ausente do cheque o necessário endosso em favor da apelante, tem-se que o reconhecimento de sua ilegitimidade é medida que se impõe. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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