APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS E MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Afase de cumprimento da sentença deve obedecer aos exatos limites da condenação, sendo defesa a inclusão de verbas não contempladas na sentença transitada em julgado. Assim, se a sentença não contemplou indenização pela posse tardia em cargo público, não pode o autor pleiteair tais verbas na fase executiva. 2. Escorreita a sentença vergastada, ao fixar os honorários por apreciação equitativa, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da ação. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC/1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 4. Apelo parcialmente provido.