TJDF APC - 1042659-20130710161153APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA OBJETIVA. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE INTERNA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. A sentença não pode ser considerada citra petita quando o juiz resolve a lide à luz dos pedidos e das causas de pedir declinados na petição inicial. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Uma vez demonstrada pelo consumidor a quitação antecipada dos empréstimos contraídos, à instituição financeira cabe comprovar que essa operação foi realizada em desconformidade com o convencionado ou com as regras do sistema financeiro, tendo em vista a alocação do encargo probatório preconizada no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Leva à caracterização de dano moral os percalços e constrangimentos suportados pelo consumidor que é vítima de fraude perpetrada pelos próprios empregados da instituição financeira. V. Ante as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido elo consumidor e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA OBJETIVA. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE INTERNA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. I. A sentença não pode ser considerada citra petita quando o juiz resolve a lide à luz dos pedidos e das causas de pedir declinados na petição inicial. II. Pela teoria do risco do negócio, albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. III. Uma vez demonstrada pelo consumidor a quitação antecipada dos empréstimos contraídos, à instituição financeira cabe comprovar que essa operação foi realizada em desconformidade com o convencionado ou com as regras do sistema financeiro, tendo em vista a alocação do encargo probatório preconizada no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Leva à caracterização de dano moral os percalços e constrangimentos suportados pelo consumidor que é vítima de fraude perpetrada pelos próprios empregados da instituição financeira. V. Ante as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido elo consumidor e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Recurso do Réu desprovido. Recurso do Autor provido em parte.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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