main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1042660-20150110577128APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. Para a sua caracterização não se exige prova inequívoca do direito material alegado, senão a idoneidade processual da tutela jurisdicional pleiteada. II. A existência ou não do direito subjetivo alegado na petição inicial representa questão de fundo que repercute no acolhimento ou na rejeição do pleito deduzido, porém não interfere na aferição do interesse processual, condição da ação haurida da lide exposta na petição inicial. III. Eventual disposição do demandado para tentar resolver amigavelmente o litígio não afeta a existência do interesse de agir. Pelo contrário, avulta a existência do conflito de interesses que respalda o exercício do direito de ação. IV. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão