TJDF APC - 1042666-20120710184413APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO ACIMA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Na ação de alimentos a sentença não está subordinada, pelo menos em toda a sua extensão, ao princípio da adstrição consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 128 e 460). II. Após o divórcio os alimentos assumem caráter excepcional e por isso devem ser fixados em patamar que, ao mesmo tempo em que socorre o ex-cônjuge que não tem condições de reingresso automático no mercado de trabalho, não compromete o projeto de vida pessoal do alimentante. III. Pensão alimentícia equivalente a 10% dos rendimentos do ex-marido atende à equação jurídica dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, sobretudo quando corresponde exatamente ao pedido deduzido pela ex-esposa na petição inicial. IV. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO ACIMA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Na ação de alimentos a sentença não está subordinada, pelo menos em toda a sua extensão, ao princípio da adstrição consagrado nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC/73, arts. 128 e 460). II. Após o divórcio os alimentos assumem caráter excepcional e por isso devem ser fixados em patamar que, ao mesmo tempo em que socorre o ex-cônjuge que não tem condições de reingresso automático no mercado de trabalho, não compromete o projeto de vida pessoal do alimentante. III. Pensão alimentícia equivalente a 10% dos rendimentos do ex-marido atende à equação jurídica dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, sobretudo quando corresponde exatamente ao pedido deduzido pela ex-esposa na petição inicial. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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