TJDF APC - 1042667-20000110349258APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 descreve todo o iter procedimental para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. II. O arquivamento dos autos da execução fiscal, na forma do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, prescinde da intimação pessoal da Fazenda Pública. III. O fluxo da prescrição intercorrente, iniciado da decisão de arquivamento, que só pode ser detido pela indicação de bens penhoráveis ou pela verificação de algum fator obstativo previsto em lei. IV. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 40 da Lei 6.830/1980 descreve todo o iter procedimental para o reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. II. O arquivamento dos autos da execução fiscal, na forma do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, prescinde da intimação pessoal da Fazenda Pública. III. O fluxo da prescrição intercorrente, iniciado da decisão de arquivamento, que só pode ser detido pela indicação de bens penhoráveis ou pela verificação de algum fator obstativo previsto em lei. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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