APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS TELEFONIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUMCOMPENSATÓRIO. A permissão da utilização, por terceiros, dos dados pessoais da parte na contratação de serviços de telefonia, configura conduta ilícita perpetrada pela empresa que fornece os mencionados serviços, eis que se trata de empresa de grande porte, possuidora de recursos disponíveis para o afastamento de fraudes de tal natureza. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta in re ipsa na caracterização do dano moral, que é de ser presumido, dispensando-se prova nesse sentido. Presumem-se, pelas regras de experiência comum, as nefastas consequências suportadas por quem é rotulado, no mercado de consumo, como devedor inadimplente. A doutrina e a jurisprudência têm consagrado à dupla função na compensação por dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes e a intensidade do dano sofrido.