APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESISTÊNCIA PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO ATO. ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. Para fins de legalidade de acumulação de cargos contida na Constituição Federal (alínea c, inciso XVI, art. 37), é necessário que haja compatibilidade de carga horária. No caso dos autos, por constatar a incompatibilidade, o servidor pediu exoneração do cargo de cardiologista, entretanto, antes da publicação do ato, foi informado de que poderia exercer suas atividades em outra unidade de saúde, motivo pelo qual desistiu da exoneração. Assim, estando deferido o retorno às atividades, e sendo notória a alteração da lotação do servidor por parte do responsável pela lotação originária, bem assim, por parte da coordenação da especialidade médica, impõe-se a alteração pretendida. Prevalência do interesse público notório de suprir o déficit de profissionais de saúde na unidade de saúde.