TJDF APC - 1042684-20120111842835APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. INFILTRAÇÃO NO ASSOALHO DO VEÍCULO. PRAZO PARA SANEAMENTO. REPAROS CONCLUÍDOS DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE COMPROMETAM A FUNCIONALIDADE DO BEM. DANO MATERIAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício de qualidade do produto sanado no prazo máximo de trinta dias pelo seu fornecedor, emerge para o consumidor o direito de exigir, alternativamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie e que esteja em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente e sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º, incisos I, II e III). 2. Contudo, na hipótese sub examine, resta incontroverso o fato de que os reparos efetuados no veículo adquirido foram concluídos dentro do trintídio legal assegurado às apeladas, razão pela qual não há que se cogitar a rescisão do contrato de alienação fiduciária anteriormente entabulado entre os litigantes. 3. Demais disso, afere-se dos elementos fático-probatórios colacionados, notadamente da perícia técnica realizada no bem objeto da lide, que o veículo não possui qualquer vício que comprometa a sua funcionalidade. 4. In casu, não houve comprovação dos supostos danos materiais suportados pelos recorrentes, uma vez que a documentação por eles coligida não evidencia a contratação do benefício referente ao carro reserva enquanto o veículo permanecesse aos cuidados das apeladas para a realização dos reparos necessários. 5. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. 6. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL NOVO. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. INFILTRAÇÃO NO ASSOALHO DO VEÍCULO. PRAZO PARA SANEAMENTO. REPAROS CONCLUÍDOS DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS QUE COMPROMETAM A FUNCIONALIDADE DO BEM. DANO MATERIAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, à luz do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício de qualidade do produto sanado no prazo máximo de trinta dias pelo seu fornecedor, emerge para o consumidor o direito de exigir, alternativamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie e que esteja em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente e sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18, § 1º, incisos I, II e III). 2. Contudo, na hipótese sub examine, resta incontroverso o fato de que os reparos efetuados no veículo adquirido foram concluídos dentro do trintídio legal assegurado às apeladas, razão pela qual não há que se cogitar a rescisão do contrato de alienação fiduciária anteriormente entabulado entre os litigantes. 3. Demais disso, afere-se dos elementos fático-probatórios colacionados, notadamente da perícia técnica realizada no bem objeto da lide, que o veículo não possui qualquer vício que comprometa a sua funcionalidade. 4. In casu, não houve comprovação dos supostos danos materiais suportados pelos recorrentes, uma vez que a documentação por eles coligida não evidencia a contratação do benefício referente ao carro reserva enquanto o veículo permanecesse aos cuidados das apeladas para a realização dos reparos necessários. 5. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. 6. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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