APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. A matrícula de aluno em semestre diferente do que tem direito em razão do aproveitamento de disciplinas configura vício do serviço, na medida em que desatende ao dever de informação do fornecedor perante o consumidor. 2. A circunstância de o contrato trazer informação incorreta acerca da real situação acadêmica do aluno, sobre a qual tinha ciência inequívoca a instituição de ensino superior, não afasta a responsabilidade desta por eventuais danos causados àquele. 3. É indevida a cobrança de valor discrepante do pactuado em contrato. Assim, resolvida a relação entre as partes e não configurado engano justificável, adequada a repetição em dobro do montante indevidamente exigido, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a restituição simples das demais quantias desembolsadas pelo consumidor em razão do pagamento das mensalidades, consoante o art. 20, II, do mesmo diploma legal.