TJDF APC - 1042693-20170110406446APC
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. SÚMULA 214, STJ. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Indubitável que o réu, devidamente citado, teve plena ciência da presente demanda, contudo, não teve interesse em se defender, bem como não cumpriu o dever de boa-fé e cooperação em manter seu endereço atualizado. 2.Incasu, entendo que não assiste razão ao pleito da apelante, haja vista que ausência de intimação do primeiro réu não afetou o seu direito de defesa, e eventual insurgência quanto a revelia do corréu deve ser por ele mesmo aviada, sob pena de protelação injustificada da marcha processual. Preliminar afastada. 3. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurisprudência do TJDFT e do STJ consolidara entendimento no sentido de ser o fiador responsável pelas obrigações contratuais até a devolução das chaves do imóvel, se assim restou previsto em contrato, sendo válida a respectiva cláusula. 4. O enunciado 214 da súmula do STJ impõe a anuência do fiador para novas obrigações eventualmente assumidas pelo locatário, não afastando a responsabilidade por aquelas já constantes do contrato que assinou, ainda que tenha havido prorrogação automática, vez que comprometido até a devolução das chaves do imóvel, nos termos de cláusula contratual. 5. O fiador pode exonera-se da obrigação assumida no contrato, notificando o locador de sua pretensão, conforme o disposto no art. 835 do Código Civil/2002.In casu, o documento juntado aos autos é inservível para a comprovação pretendida. 6. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, e se limita a provocar controvérsia interpretativa reproduzida, inclusive, em sede jurisprudencial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADORA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR JÁ CONSOLIDADA. SÚMULA 214, STJ. EXONERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Indubitável que o réu, devidamente citado, teve plena ciência da presente demanda, contudo, não teve interesse em se defender, bem como não cumpriu o dever de boa-fé e cooperação em manter seu endereço atualizado. 2.Incasu, entendo que não assiste razão ao pleito da apelante, haja vista que ausência de intimação do primeiro réu não afetou o seu direito de defesa, e eventual insurgência quanto a revelia do corréu deve ser por ele mesmo aviada, sob pena de protelação injustificada da marcha processual. Preliminar afastada. 3. Mesmo antes do advento da nova redação do artigo 39 da lei de locações, a jurisprudência do TJDFT e do STJ consolidara entendimento no sentido de ser o fiador responsável pelas obrigações contratuais até a devolução das chaves do imóvel, se assim restou previsto em contrato, sendo válida a respectiva cláusula. 4. O enunciado 214 da súmula do STJ impõe a anuência do fiador para novas obrigações eventualmente assumidas pelo locatário, não afastando a responsabilidade por aquelas já constantes do contrato que assinou, ainda que tenha havido prorrogação automática, vez que comprometido até a devolução das chaves do imóvel, nos termos de cláusula contratual. 5. O fiador pode exonera-se da obrigação assumida no contrato, notificando o locador de sua pretensão, conforme o disposto no art. 835 do Código Civil/2002.In casu, o documento juntado aos autos é inservível para a comprovação pretendida. 6. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, e se limita a provocar controvérsia interpretativa reproduzida, inclusive, em sede jurisprudencial.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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