APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSE NÃO COMPROVADA. INCONSISTÊNCIAS. DEPOIMENTO PESSOAL CONTRADITÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição, nos termos do artigo 974 do Código de Processo Civil. Conforme pronuncia o artigo 1.793, Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública, mas, in casu, a embargante firmou contrato particular de cessão de direitos hereditários. Além de causar estranheza o pai da embargante ter cedido ao segundo embargado os direitos hereditários sobre o referido bem imóvel em 2007 e na mesma data o segundo embargado ter cedido o bem à apelante embargante, filha dos cessionários anteriores, não há provas do pagamento pelo referido bem, nem qualquer elemento que demonstre a posse pela embargante ou pelo seu pai no imóvel em litígio. As diversas inconsistências nas declarações prestadas em juízo pela embargante, as contradições identificadas no interrogatório e o fato de a apelante ter reconhecido firma, na escritura pública, 7 (sete) anos após a celebração do pacto também corroboram a improcedência do pedido deduzido na inicial. A litigância de má-fé da apelante está demonstrada pela tentativa de conluio entre as partes para evitar a constrição judicial do bem dado em garantia pelo segundo embargado, merecendo destaque, ainda o fato de a apelante ter afirmado em juízo que tinha conhecimento de tal avença entre os embargados e quedou-se inerte.