TJDF APC - 1042714-20130710220837APC
REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. REPETIÇÃO. CPC/73. 1. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04. 2. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do CMN, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 3. A comissão de permanência deve observar a taxa média, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada. 4. Não há previsão contratual da tarifas de abertura de credito e de emissão de boleto, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a respeito. 5. Repetição do indébito de forma simples.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS. REPETIÇÃO. CPC/73. 1. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04. 2. As instituições financeiras podem praticar juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, independentemente de autorização do CMN, desde que compatíveis com a taxa média de mercado. 3. A comissão de permanência deve observar a taxa média, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada. 4. Não há previsão contratual da tarifas de abertura de credito e de emissão de boleto, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a respeito. 5. Repetição do indébito de forma simples.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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