DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.PERCEBIMENTO DE PROVENTOS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, § 10, da Constituição Federal através da emenda 20/98 vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, porém esta hipótese não se aplica aos servidores que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público até a publicação da emenda. 2. Não é possível a cumulação dos proventos de aposentadoria e vencimento do cargo ativo, pois a permissão do artigo 11 da EC n. 20/98 não afasta a aplicação do inciso XI do artigo 37 da CF/88. 3.Não é inconstitucional a interpretação aplicada no sentido de promover o teto considerado a soma dos ganhos, pois em se tratando de cargos cumulados que não estejam no artigo 37, inciso XVI, da CF, a observância do teto remuneratório deve ser considerado de forma destacada mediante a consideração de cada uma das remunerações auferidas. Essa é a única exegese possível, por derivar da literalidade dos dispositivos cotejados, é que na apreensão do texto devem ser considerados os vencimentos, subsídios ou proventos auferidos de forma cumulada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.