TJDF APC - 1042776-20160111002157APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O contrato de empréstimo e demais documentos a este relacionados traduzem o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, preenchendo o requisito da prova escrita para a admissibilidade do uso do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Não demonstrada a cumulação entre comissão de permanência e os demais encargos, não há que se falar em abusividade. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O contrato de empréstimo e demais documentos a este relacionados traduzem o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, preenchendo o requisito da prova escrita para a admissibilidade do uso do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Não demonstrada a cumulação entre comissão de permanência e os demais encargos, não há que se falar em abusividade. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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