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Jurisprudência


TJDF APC - 1042776-20160111002157APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O contrato de empréstimo e demais documentos a este relacionados traduzem o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, preenchendo o requisito da prova escrita para a admissibilidade do uso do procedimento monitório, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da tabela price, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Não demonstrada a cumulação entre comissão de permanência e os demais encargos, não há que se falar em abusividade. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 05/09/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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