TJDF APC - 1043124-20160111109222APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. LEI 7.713/88 E DECRETO 3.000/99. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO APARECIMENTO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 7.713/88, o aposentado acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. 2. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a norma, determina em seu art. 39, § 5º, III, que a isenção aplica-se aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. LEI 7.713/88 E DECRETO 3.000/99. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO APARECIMENTO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei 7.713/88, o aposentado acometido por cardiopatia grave é isento do recolhimento do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. 2. O Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a norma, determina em seu art. 39, § 5º, III, que a isenção aplica-se aos rendimentos percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão