APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. ISENÇÃO DO ITBI E TAXA DE REGISTRO. PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainterposição do recurso após o transcurso do prazo legal implica no seu não conhecimento, pela falta de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, a tempestividade. Apelo da autora não conhecido. 2. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem e isenção de ITBI e taxas de cartório, é devida a indenização por danos materiais e restituição em dobro dos valores pagos. 3. É enganosa e abusiva, a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, por exagero ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o conteúdo do produto oferecido. A situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, por isso éinafastável o reconhecimento das frustrações e transtornos vivenciados, o que enseja o dano imaterial e o dever de sua reparação. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adequado para trazer um alento, uma compensação capaz de diminuir a dor e o sofrimento decorrentes do abalo psicológico. 5. Aindenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra irrisória e nem exorbitante, mas consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que afasta a possibilidade de sua revisão. 6. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.