APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II DO CPC. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. ENTREGA DAS CHAVES A TERCEIRO. NÃO OBSERVADA A FORMA PACTUADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. DEBITOS LOCATÍCIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a prova se mostra impertinente ou protelatória. No caso, o abandono do imóvel restou incontroverso, tanto que o locador foi imitido na sua posse. Decidida a utilidade da prova segundo as razões invocadas pelas partes, a mudança ou alteração do interesse na prova não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Na desocupação antecipada do imóvel residencial, torna-se imprescindível a notificação ao locador acerca do interesse na restituição do prédio, e a entrega das chaves na forma prevista no contrato, sob pena de o locatário suportar os débitos locatícios pelo período. Se houve a resistência do locador em receber as chaves, cabia ao inquilino notificá-lo ou consignar as chaves em juízo, meios próprios para demonstrar a mora accipiendi. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que a conduta encontre tipificação no artigo 80 do Código de Processo Civil e se comprove o improbus litigator. 4. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.