APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDORES. LOJA DE DEPARTAMENTO E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA EM ATRASO. PAGAMENTO NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. PROVA INEXIGÍVEL. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARÂMETRO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NATUREZA PERSUASÓRIA. RECALCITRÂNCIA. REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A loja de departamento que atua no mercado de consumo junto com a administradora de cartão de crédito, inclusive efetuando a cobrança e recebendo o pagamento das respectivas faturas, é solidariamente responsável pela reparação dos danos decorrentes do não reconhecimento do pagamento e quitação da dívida em uma de seus estabelecimentos (artigos 7º, 14º e 25, §1º todos do CDC artigos 7º, 14º e 25, §1º todos do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor na reparação dos danos suportados pelo consumidor. E para afastar o seu dever de reparação, será seu o ônus de demonstrar que prestou o serviço sem vício ou que ele decorreria de ato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, CDC). 3. Se o consumidor efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito, mas ainda assim o fornecedor incluiu seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de falta de quitação da dívida, tal inscrição foi imprópria e, portanto, restou caracterizado o ato ilícito. 4. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes configura falha na prestação de serviços. O dano moral é inquestionável, sendo inexigível prova de sua ocorrência, por conta da sua natureza in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ou ato causador da lesão, uma vez que o bem jurídico atingido é honra e o estado anímico da vítima. Nesse caso, contenta-se a ordem jurídica com a prova do ato ilícito. 5. A fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não se mostrou desproporcional, se consideradas as circunstâncias do caso concreto, além de ficar muito aquém dos 50 salários mínimos estabelecidos pela Corte Superior como razoável. 6. As astreintes incidem quando o devedor não cumprir o comando judicial. Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que essa multa tem natureza coercitiva, cuja finalidade é persuadir o devedor cumprir obrigação específica. 7. A revisão do valor fixado a título de multa diária pode ser feita a qualquer momento, art. 537, §1º do CPC, desde que o juiz verifique que ela se tornou excessiva ou insuficiente. 8. A fixação das astreintes, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostrou adequada e razoável, tendo em vista a relutância do Banco em cumprir ordem judicial, razão pela qual deve ser mantida. 9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.