main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1043304-20150710303398APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS (CONVENCIONAIS). PREVISÃO CONTRATUAL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. CABIMENTO PARA REMUNERAR ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR QUE DECOTADO. REDISTRUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, nos autos de ação monitória, rejeitou os embargos e julgou-se procedente o pedido para constituir de pleno direito título executivo judicial referente à quantias não adimplidas de contratos de mútuo bancário (empréstimos), acrescendo-se condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios previsto no contratos de mútuo bancário firmado entre as partes. 2 -Os honorários advocatícios contratuais não constituem dano material indenizável, pois a relação jurídica estabelecida entre o autor e seu patrono se deu nos termos e condições que melhor lhe aprouveram, de modo que o réu não pode ser responsabilizado por despesas que jamais assumiu e de cuja contratação não participou. Precedentes do E. TJDFT e do E. STJ. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 01/09/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão