TJDF APC - 1043315-20160110382599APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ENTIDADE RELIGIOSA. VINCULAÇÃO DO BEM À FINALIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de reconhecimento da existência de imunidade tributária, anulação de decisão administrativa e repetição do indébito relativo ao ITCMD. 2. Afim de se assegurar o direito à liberdade de crença e de prática religiosa, previsto no art. 5º, VI, da CF/88, o art. 150, VI, alínea b, também da CF, confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é presumida a vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços das entidades religiosas à sua finalidade institucional, competindo ao Ente Público a prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC). 4. Apelação Cível desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ENTIDADE RELIGIOSA. VINCULAÇÃO DO BEM À FINALIDADE RELIGIOSA. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foram julgados procedentes os pedidos de reconhecimento da existência de imunidade tributária, anulação de decisão administrativa e repetição do indébito relativo ao ITCMD. 2. Afim de se assegurar o direito à liberdade de crença e de prática religiosa, previsto no art. 5º, VI, da CF/88, o art. 150, VI, alínea b, também da CF, confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. 3. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é presumida a vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços das entidades religiosas à sua finalidade institucional, competindo ao Ente Público a prova em sentido contrário (art. 373, II, CPC). 4. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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