TJDF APC - 1043329-20140710239877APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular, prescreve cinco (5) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. 1. Não tendo o réu alegado ilegitimidade da cobrança e falta de notificação pessoal na contestação, bem como por ocasião da audiência de conciliação, instrução e julgamento, encontra-se preclusa a matéria. 2. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular, prescreve cinco (5) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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