APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO COMPATÍVEL COM A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO PERANTE O FISCO DISTRITAL. CONVÊNIO ICMS 132/92. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1.Aoperação empresarial consertada com compartilhamento de estoques de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, situada em diferentes Unidades da Federação, não configura hipótese de incidência do ICMS, ante ausência de circulação jurídica da mercadoria ou transferência da propriedade. 2.Avenda de veículos automotores pela concessionária situada em Brasília, com consumidores finais em Brasília, compra e venda mercantil juridicamente e integralmente engendrada em Brasília, faz nascer a correspondente obrigação tributária de recolhimento do ICMS-ST perante o Fisco Distrital, passível de regime de creditamento relativo à substituição tributária para a frente, nos termos do Convênio ICMS 132/92, art. 6 e seg. da LC 87/92 e art. 150, § 7º, da Constituição Federal. 3.Aemissão de nota fiscal pela filial, situada em Unidade da Federação diversa, da sociedade empresária com sede em Brasília constitui conduta irregular para efeitos fiscais, autorizando a ação fiscalizatória e arrecadatória do Fisco, na constituição de crédito tributário por lançamento de ofício em Auto de Infração. 4.Apelação do réu conhecida e provida. Apelação da autora prejudicada.