CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA. COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA DURANTE A MORA. DESCABIMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1.Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. Aanálise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que a parte autora é a possível titular do direito sustentando na peça de ingresso, bem como que a parte ré deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade. 3.Embora a taxa de evolução de obra seja uma despesa inerente ao contrato estabelecido entre o mutuário e a instituição financeira, referida obrigação passa a ser da construtora quando o habite-se não é averbado na matrícula do imóvel dentro do prazo contratualmente fixado. 3.Ataxa de evolução de obra diz respeito aos juros e atualização monetária incidentes sobre montante financiado pelo mutuário e é devida durante a fase de construção do empreendimento. Havendo mora da Incorporadora no que diz respeito à sua obrigação de averbar o habite-se na matrícula do imóvel, é devida a restituição de eventual quantia paga pelo adquirente a tal título. 4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.