CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA 1.Aliberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2.Impõe-se a limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 3.O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta-corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 4. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, é necessária a demonstração de que houve a prática de uma conduta antijurídica; de que esta conduta acarretou um dano. Não tendo sido demonstrada a ocorrência do ilícito, sequer há que se cogitar na reparação moral. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.