TJDF APC - 1043365-20160910136894APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao réu o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da impossibilidade de prorrogação do contrato entabulado, que ocorre por meio da entrega das chaves. 3. No presente caso, face à aceitação expressa do fiador em garantir o contrato até o seu termo final, mesmo na ocorrência de prorrogação tácita do contrato, nota-se que assumiu o risco em manter a garantia em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FALTA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos ditames da Lei 8.245/91, não há necessidade da realização de um novo contrato escrito que caracterize a anuência expressa das partes em renovar o termo firmado, tendo em vista a possibilidade de sua prorrogação por prazo indeterminado. 2. Nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, cabe ao réu o dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da impossibilidade de prorrogação do contrato entabulado, que ocorre por meio da entrega das chaves. 3. No presente caso, face à aceitação expressa do fiador em garantir o contrato até o seu termo final, mesmo na ocorrência de prorrogação tácita do contrato, nota-se que assumiu o risco em manter a garantia em caso de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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